Apresentação

Componente da Governadoria, a Casa Civil é um órgão de primeiro nível hierárquico da administração estadual, de assessoramento e apoio direto ao Governador.

Criada nos termos da Lei nº 8.485/1987, alterada pelas Leis nº 11.066/1995, 13.667/2002, 13.986/2002 e 17.522/2013, e pela Lei n°18.106 de 04 de junho de 2014 a Casa Civil incorporou a Secretaria de Estado e de Governo, em conformidade com os Decretos nº 4896/2016, 4990/2016, 5233/2016 e 6755/2017, que passou a possuir as seguintes atribuições:
 
I. a assistência direta e imediata ao Governador do Estado na sua representação civil e política;

II. o relacionamento público com autoridades civis e políticas, no âmbito de sua atuação, com o Poder Executivo Federal, com os Poderes Legislativos Estadual, Municipal e Federal e com outras esferas do Governo;

III. a promoção, a coordenação, e o acompanhamento das ações do Governo Estadual nos Municípios, em articulação com as demais secretarias e entidades públicas;

IV. o recebimento, a análise e a triagem de expedientes encaminhados ao Governador;

V. a transmissão e o controle da execução das ordens emanadas pelo Governador;

VI. a organização de todo o cerimonial público do Governador, Vice-Governador e Chefe da Casa Civil;

VII. a coordenação das unidades de representação do Governo no Estado ou fora dele;

VIII. a análise, elaboração de mensagens, anteprojetos de lei, decretos e demais atos administrativos;

IX. a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Assembleia Legislativa bem como o relacionamento com as lideranças políticas do Governo para formalização de vetos e encaminhamento de projetos de leis ao Legislativo;

X. a administração geral do Palácio e das residências oficiais do Governo;

XI. a realização das atividades de registro, controle e a atribuição de celeridade ao trâmite dos processos referentes aos programas, projetos e ações com foco na atuação do órgão;
XII. a elaboração de atos normativos, ouvida, quando for o caso, a Procuradoria Geral do Estado e o controle do trâmite de projetos de Lei na Assembleia Legislativa;

XIII. a assistência e o assessoramento ao Governador no trato de questões, providências e iniciativas de seu expediente oficial;

XIV. a execução de outras atividades correlatas.
 
 

Sua estrutura organizacional compreende:

Nível de Direção Superior
– Chefe da Casa Civil;
– Conselho Estadual de Transito – CETRAN/PR;
– Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC/PR
– Conselho Estadual de Juventude do Estado do Paraná – CEJUV  

Nível de Atuação Descentralizada
- Departamento de Transito do Paraná – DETRAN/PR;
- Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CELEPAR.

Nível de Assessoramento
- Gabinete do Chefe da Casa Civil - GAB;
- Assessoria Técnica - AT;
- Assessoria Especial para Assuntos Fundiários – AEF;
- Assessoria Especial para Assuntos de Políticas Públicas para a Juventude - AEJ;

Nível de Gerência
- Diretor Geral - DG;
- Diretor Administrativo-Financeiro - DAF;
- Centro de Redação de Atos Oficiais - CRA;
- Centro de Edição de Expediente Oficial - CEE;
- Centro de Apoio Operacional - CAO.
- Núcleo de Informática e Informações - NII;
- Núcleo Jurídico da Administração - NJA;
- Núcleo de Controle Interno - NCI.

Nível de Atuação Instrumental
- Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial - GOS;
- Grupo Administrativo Setorial - GAS;
- Grupo de Recursos Humanos Setorial - GRHS.

Nível de Execução Programática
- Coordenadoria do Cerimonial e de Relações Internacionais - CCRI;
- Coordenadoria de Assuntos Políticos e Institucionais - COAP;
- Coordenadoria Técnico-Legislativa - CTL;
- Coordenadoria de Concessões e Parcerias - CCP.

Nível de Atuação Regional
- Núcleos Regionais de Governo - NRG.



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