Regulamento da Casa Civil

DECRETO Nº 4896

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e considerando o disposto na Lei Estadual nº 18.373, de 15 de dezembro de 2014, bem como o contido no protocolado sob nº 13.756.351-7,

 

DECRETA:

 

Art. 1.° Aprova o Regulamento da Casa Civil, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3.° Revoga o art. 1º do Decreto nº 12.676 de 27 de novembro de 2014 e o art. 6.º do Decreto nº 1.791, de 22 de junho de 2011.

Curitiba, em 26 de agosto de 2016, 195° da Independência e 128° da República.



CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado


VALDIR LUIZ ROSSONI
Chefe da Casa Civil


CYLLÊNEO PESSOA PEREIRA JÚNIOR
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

          _________________________________________________________________________________ 



 

                     REGULAMENTO DA CASA CIVIL

 

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º. A Casa Civil – CC constitui-se em órgão de primeiro nível hierárquico da administração estadual, de assessoramento e apoio direto ao Governador nos termos das Leis nº 8.485, de 03 de junho de 1.987 e Lei nº 18.373, de 15 de dezembro de 2014.

 

Art. 2º. O âmbito de atuação da Casa Civil compreende as seguintes atribuições:

I.     a assistência direta e imediata ao Governador do Estado na sua representação civil e política;

II.   o relacionamento público com autoridades civis e políticas, no âmbito de sua atuação, com o Poder Executivo Federal, com os Poderes Legislativos Estadual, Municipal e Federal e com outras esferas do Governo;

III.  a promoção, a coordenação, e o acompanhamento das ações do Governo Estadual nos Municípios, em articulação com as demais secretarias e entidades públicas;

IV.                 o recebimento, a análise e a triagem de expedientes encaminhados ao Governador;

V.  a transmissão e o controle da execução das ordens emanadas pelo Governador;

VI.    a organização de todo o cerimonial público do Governador, Vice-Governador e Chefe da Casa Civil;

VII.   a coordenação das unidades de representação do Governo no Estado ou fora dele;

VIII.  a análise, elaboração de mensagens, anteprojetos de lei, decretos e demais atos administrativos;

IX.      a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Assembleia Legislativa bem como o relacionamento com as lideranças políticas do Governo para formalização de vetos e encaminhamento de projetos de leis ao Legislativo;

X. a administração geral do Palácio e das residências oficiais do Governo;

XI.    a realização das atividades de registro, controle e a atribuição de celeridade ao trâmite dos processos referentes aos programas, projetos e ações com foco na atuação do órgão;

XII.   a elaboração de atos normativos, ouvida, quando for o caso, a Procuradoria Geral do Estado e o controle do trâmite de projetos de Lei na Assembleia Legislativa;

XIII.   a assistência e o assessoramento ao Governador no trato de questões, providências e iniciativas de seu expediente oficial;

XIV.  a execução de outras atividades correlatas.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CASA CIVIL E DOS CRITÉRIOS PARA O SEU DETALHAMENTO

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

 

Art. 3º. A estrutura organizacional básica da Casa Civil, conforme organograma constante no anexo I compreende:

 

I. Nível de Direção Superior

a) Chefe da Casa Civil

b) Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/PR

c) Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – Paraná – CETIC/PR

 

II. Nível de Atuação Descentralizada

a)  Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR

b) Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CELEPAR

 

III. Nível de Assessoramento

a) Gabinete do Chefe da Casa Civil – GCC

b) Assessoria Técnica – AT

c) Assessoria Especial de Assuntos Fundiários – AEF

d) Assessoria Especial para Assuntos de Políticas Públicas para a Juventude – AEJ

IV. Nível de Gerência

a) Diretor-Geral – DG

b) Diretor Administrativo-Financeiro – DAF

c) Centro de Redação de Atos Oficiais – CRA

d) Centro de Edição de Expediente Oficial – CEE

e) Centro de Apoio Operacional – CAO

f) Núcleo de Informática e Informações – NII

g) Núcleo Jurídico da Administração – NJA

h) Núcleo de Controle Interno – NCI            

 

V. Nível de Atuação Instrumental.

a) Grupo Orçamentário Setorial – GOS

b) Grupo Financeiro Setorial – GFS

c) Grupo Administrativo Setorial – GAS

d) Grupo de Recursos Humanos Setorial – GRHS

 

VI. Nível de Execução Programática

a) Coordenadoria do Cerimonial e de Relações Internacionais – CCRI

b) Coordenadoria de Assuntos Políticos e Institucionais – COAP

c) Coordenadoria Técnico-Legislativa – CTL

 

VII. Nível de Atuação Regional

a) Núcleos Regionais de Governo – NRG

 

Parágrafo único. A representação gráfica da estrutura básica da Casa Civil é apresentada no organograma constante do Anexo I deste Regulamento.

 

Art. 4º. O detalhamento da estrutura organizacional básica, em nível divisional, será fixado por ato do Chefe da Casa Civil, obedecidos os critérios estabelecidos no Capítulo II, deste Título.

 

Art. 5º. O âmbito de atuação administrativa, das estruturas que constam dos incisos IV, V e VI, do art. 3° deste Regulamento, abrangem, além da Casa Civil, a Assessoria do Governador e o Gabinete do Vice-Governador.

 

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA O DETALHAMENTO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CASA CIVIL

 

Art. 6º. A estrutura fixada no Capítulo anterior constitui a base estrutural para as principais áreas de atuação permanente da Casa Civil, podendo dela resultar, em consequência de suas atividades, unidades administrativas, de caráter transitório ou permanente, adequadas às finalidades a que deverão servir.

 

Parágrafo único. As unidades administrativas referidas no "caput" deste artigo serão criadas, extintas, transformadas, ampliadas ou fundidas por ato do Chefe da Casa Civil, observados os critérios constantes dos artigos 89 e 90, da Lei nº 8.485/1987 e deste Capítulo.

 

Art. 7°. São condições para que o ato do Chefe da Casa Civil seja administrativamente completo:

I.    a preparação do regimento interno regulador do funcionamento da unidade, especialmente de suas relações funcionais internas e externas, quando essa tiver caráter permanente;

II.  a definição de instrumentos para o controle do desempenho organizacional e para o acompanhamento de resultados.

 

Art. 8º. Para assegurar a hierarquia e uniformidade de nomenclatura, associados ao caráter predominante das unidades administrativas que poderão integrar a estrutura organizacional da Casa Civil, serão observados os seguintes critérios para a denominação e posição estrutural de unidades:

 

I.    no nível de direção superior serão localizados conselhos, cujo ato de criação indique constituição paritária, capacidade de decisão "ad referendum" do Chefe da Casa Civil ou que constituam instâncias de recurso para decisão de nível superior;

II.  no nível de assessoramento serão localizadas unidades com denominação de gabinete, assessoria, comissão ou escritório, com responsabilidade de gerar informações e evidências técnicas que constituam formas de contribuição às decisões do Chefe da Casa Civil;

III.  no nível de gerência serão localizadas unidades com denominação de centro, núcleo, ou equipe com responsabilidade de prestar assessoramento ao Diretor-Geral e ao Diretor Administrativo-Financeiro da Casa Civil, sob a forma de prestação de serviços-meio e orientação técnica para decisões de controle e acompanhamento; e

IV.                 no nível de execução programática serão localizadas unidades com denominação de departamento para encargos essencialmente executivos, e de coordenadoria, programa ou projeto para encargos predominantemente normativos, sem prejuízo de ação executiva, desdobráveis sucessivamente, segundo o porte necessário, em divisão, seção e setor; e

V. no nível de execução regional serão localizadas unidades com denominação de Núcleo Regional.

 

 

TÍTULO III

DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES INTEGRANTES DA

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CASA CIVIL

 

CAPÍTULO I

AO NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

 

SEÇÃO I

DO CHEFE DA CASA CIVIL

 

Art. 9º. Ao Chefe da Casa Civil competem as seguintes responsabilidades e atribuições:

I.    as responsabilidades fundamentais nos termos do art. 43, as atribuições específicas contidas no inciso II do art. 44, as atribuições comuns a todos os Secretários de Estado contidas no art. 45, todos da Lei nº 8.485/1987;

II.  avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos no âmbito da Casa Civil, bem como as atribuições exercidas por qualquer subordinado;

III.  promover o planejamento, a coordenação, a organização e o relacionamento do Poder Executivo Estadual com vistas ao trato de assuntos políticos com outras esferas de Governo;

IV.                 solicitar ao Governador providências visando à promoção de medidas tendentes a propiciar e manter a eficiência e o bom funcionamento dos serviços da Casa Civil;

V. firmar convênios, acordos e contratos como representante do Estado, quando para tal for autorizado pelo Governador;

VI.    proferir despachos interlocutórios e tomar outras providências tendentes a instruir e esclarecer assuntos da alçada da Casa Civil, que devam ser submetidos à consideração do Governador;

VII.   planejar, promover, coordenar e acompanhar as ações do Governo Estadual nos Municípios, em articulação com as demais secretarias e entidades públicas, implementando operacional e financeiramente as ações de interesse do Chefe do Poder Executivo;

VIII.  atender ou providenciar para que sejam acatadas quaisquer determinações ou instruções do Chefe do Poder Executivo;

IX.     determinar o atendimento tempestivo e eficaz de solicitações de outros setores do Governo;

X. estabelecer o horário de expediente da Casa Civil, segundo as necessidades do serviço, observadas as prescrições legais vigentes;

XI.     autorizar indicações nominais de servidores a instituições que promovem cursos, seminários e outras atividades de interesse da Casa Civil;

XII.    promover a elaboração e aprovar a escala legal de substituições, por ausências ou impedimentos, dos cargos de chefia nos diversos níveis do órgão;

XIII.   representar o Estado junto a instituições oficiais e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos pertinentes ao órgão, respeitada a legislação em vigor;

XIV.  participar, como membro, de órgãos colegiados de direção superior no âmbito da administração pública estadual;

XV.  preparar e orientar o atendimento da correspondência do Governador que for encaminhada à Casa Civil para esse fim;

XVI.  autorizar despesas relativas as atividades do órgão, dentro dos limites legais;

XVII.   baixar resoluções no âmbito de sua competência;

XVIII.  resolver os casos omissos, bem como esclarecer as dúvidas suscitadas na execução deste Regulamento, expedindo, para tal fim, os atos necessários; e

XIX.     realizar outras atribuições correlatas e aquelas que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/PR

 

Art. 10. O Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/PR, previsto nos arts. 14 e 15 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1977 (Código de Trânsito Brasileiro), órgão máximo normativo, consultivo, coordenador do Sistema Estadual de Trânsito, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento em segunda Instância dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas por órgãos e entidades executivos de trânsito rodoviários desse Estado e do município, é especificamente regulamentado por ato próprio.

 

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PARANÁ – CETIC/PR

 

Art. 11.  O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – Paraná – CETIC/PR, criado pela Lei nº 17.480, de 10 de janeiro de 2013, órgão colegiado de caráter consultivo, normativo e deliberativo, que tem como finalidade regulamentar, promover a implantação, gerenciar e acompanhar ações relativas à utilização da TIC no âmbito do Sistema Estadual de Informações de Governo – Paraná, é especificamente regulamentado por ato próprio.

 

CAPÍTULO II

AO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO

 

SEÇÃO I

DO GABINETE DO CHEFE DA CASA CIVIL

 

Art. 12. Ao Gabinete do Chefe da Casa Civil compete as atividades constantes no art. 37 da Lei nº 8.485/1987.

 

Parágrafo único. As atribuições do Chefe de Gabinete estão estabelecidas no art. 46 da Lei nº 8.485/1987.

 

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA TÉCNICA

 

Art. 13. À Assessoria Técnica compete além das atividades constantes do art. 38, da Lei nº. 8.485/1987, o aporte de informações e estudos técnicos para embasamento do elenco e das ações tidas como prioritárias e estratégicas para a Casa Civil.

 

 

SEÇÃO III

DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

 

Art. 14. À Assessoria Especial para Assuntos Fundiários, instituída pelo Decreto nº 3.875, de 23 de dezembro de 1997, compete à realização de estudos, análise e pesquisas relacionadas à matéria, bem como prestar assessoramento e emissão de pareceres técnicos.

 

 

SEÇÃO IV

DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE

 

Art. 15. À Assessoria Especial para Assuntos de Políticas Públicas para a Juventude, instituída pela Lei nº 17.461, de 02 de janeiro de 2013, compete:

I. a elaboração e proposição da Política Estadual da Juventude, em conformidade com a Política Nacional de Juventude, bem como realizar as ações necessárias à sua implantação, acompanhamento e avaliação;

II.   a articulação com os demais órgãos do Governo do Estado do Paraná, a fim de integrar as políticas públicas para a juventude, de modo a conferir maior eficácia e visibilidade às ações governamentais voltadas para a população jovem do Estado do Paraná;

III. a articulação com os Órgãos e Entidades Federais, Estaduais, Municipais e Internacionais de sua atuação, objetivando assim a promoção da intersetorialidade das ações voltadas para o jovem e para o protagonismo juvenil;

IV. a articulação com os Conselhos Municipais de Juventude, bem como estimular sua criação em municípios que não dispõem desse órgão, e com outros conselhos setoriais, a fim de ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns de implementação de políticas públicas;

V. a promoção de ações que visem estimular o desenvolvimento do associativismo e do voluntariado jovem, bem como apoiar a relação do Estado com associações juvenis e entidade equiparadas e segmentos da juventude;

VI. a fomentação da cultura do empreendedorismo jovem, em articulação com as demais esferas de governo e com a sociedade civil;

VII. o incentivo e promoção de ações de capacitação e desenvolvimento do jovem, em perspectiva individual e coletiva, que estimulem o surgimento de lideranças jovens em diversos segmentos, como o político, o educacional, o artístico e o esportivo;

VIII. o estímulo ao acesso de jovens a bens públicos, equipamentos esportivos, educacionais e culturais e às atividades que favoreçam o desenvolvimento e a utilização de aptidões profissionais e sociais, a fim de contribuir para a construção de consciência e a prática cívica pelo jovem;

IX. a promoção e o incentivo à realização de estudos, debates, conferências e pesquisas sobre a realidade e situação do jovem paranaense, a fim de contribuir para a elaboração de propostas de políticas públicas que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude;

X. o exercício de outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO III

AO NÍVEL DE GERÊNCIA

 

SEÇÃO I

DO DIRETOR-GERAL DA CASA CIVIL

 

Art. 16. Ao Diretor-Geral da Casa Civil compete:

                       I.   as responsabilidades fundamentais nos termos do art. 43 e as atribuições comuns contidas no art. 47 da Lei nº 8.485/1987, ressalvadas as atribuições previstas no art. 19 deste Regulamento;

                      II.  preparar os despachos a serem submetidos ao Chefe da Casa Civil e por este ao Governador do Estado;

                    III.   fazer indicações ao Chefe da Casa Civil de servidores que deverão fazer parte de comissões especiais;

                   IV.   fazer indicações ao Chefe da Casa Civil para a nomeação de cargos de provimento em comissão;

                     V.   aprovar nos limites de sua competência matérias afetas a Casa Civil; e

                   VI.   desempenhar outras atividades correlatas e as que vierem a ser atribuídas pelo Chefe da Casa Civil.

 

SEÇÃO II

DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

 

Art. 17. Ao Diretor Administrativo-Financeiro da Casa Civil compete:

                       I.      as responsabilidades fundamentais nos termos do art. 43 e as atribuições comuns contidas no art. 47 da Lei nº 8.485/1987.

                      II.      coordenar a atuação dos grupos setoriais no âmbito da Casa Civil, centralizando as demandas de serviços a eles destinadas e facilitando o atingimento de seus propósitos como sistemas estruturantes;

                    III.      praticar os atos administrativos relacionados com os sistemas de planejamento, orçamento, financeiro, de administração geral e de recursos humanos, em articulação com os respectivos responsáveis;

                   IV.      praticar os atos administrativos relacionados à gestão orçamentária e financeira da Casa Civil, tais como ordenar despesas, assinar empenhos, ordens de pagamento, boletins de crédito e respectivas notas de estorno e demais documentos correlatos, com observância da legislação em vigor;

                     V.      promover reuniões com os responsáveis por unidade de nível departamental para coordenação das atividades operacionais da Casa Civil;

                   VI.      propor ao Chefe da Casa Civil a realização de licitações, sugerindo, quando for o caso, a sua homologação, anulação ou dispensa;

                  VII.      promover a elaboração da proposta orçamentária da Casa Civil;

                 VIII.      coordenar técnica e administrativamente os trabalhos de todas as unidades administrativas que compõem a Casa Civil;

                   IX.      coordenar a elaboração de relatórios e outros documentos relacionados à atividade do órgão;

                     X.      determinar a forma de distribuição do pessoal necessário às unidades subordinadas;

                   XI.      fiscalizar o cumprimentos dos horários de trabalho dos funcionários e de funcionamento das dependências da Casa Civil;

                  XII.      organizar os serviços de plantão inclusive de representação do Governo; e

                 XIII.      desempenhar outras atividades correlatas e as que vierem a ser atribuídas pelo Chefe da Casa Civil.

 

SEÇÃO III

DO NÚCLEO DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÕES

 

Art. 18. Ao Núcleo de Informática e Informações – NII compete:

                       I.      a divulgação e conscientização da aplicação da Política de Governo para as áreas de Tecnologias da Informação e Telecomunicações;

                      II.      a conscientização da necessidade de integração, de intercâmbio de experiências, de projetos cooperados, de ações compartilhadas e parcerias em ações de interesse multiinstitucionais, objetivando a racionalização na utilização das Tecnologias da Informação e Telecomunicações;

                    III.      a identificação das necessidades e oportunidades de atendimento às demandas da Casa Civil, nas áreas de Tecnologia da Informação e Telecomunicações;

                   IV.      a proposição de incorporação de novos métodos de trabalho, através da adoção das Tecnologias da Informação e Telecomunicações;

                     V.      a elaboração dos projetos da área de Tecnologias da Informação e Telecomunicações, de acordo com as diretrizes, normas, padrões e metodologia estabelecidas pelo Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Telecomunicações;

                   VI.      a elaboração e consolidação do Plano de Ação para a área das Tecnologias da Informação e Telecomunicações, no âmbito da Casa Civil e suas vinculadas; e

                  VII.      a execução de outras atividades correlatas.

 

Parágrafo único. O NII é constituído por técnicos da área de informática da Casa Civil e da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR, sendo coordenado tecnicamente por esta entidade.

 

SEÇÃO IV

DO CENTRO DE REDAÇÃO DE ATOS OFICIAIS

 

Art. 19.  Ao Centro de Redação de Atos Oficiais CRA compete:

                       I.      a lavra de todos os decretos do Poder Executivo Estadual;

                      II.      a guarda e o controle das vias originais dos decretos expedidos pelo Poder Executivo Estadual;

                    III.      a elaboração de resoluções e circulares da Casa Civil; e

                   IV.      o desempenho de outras atividades correlatas.

 

 

SEÇÃO V

DO CENTRO DE EDIÇÃO DE EXPEDIENTE OFICIAL

 

Art. 20. Ao Centro de Edição de Expediente Oficial – CEE compete:

                       I.      a preparação de expedientes que necessitem de formalização documental por parte do Governador, Vice-Governador, do Chefe da Casa Civil e dos respectivos Diretores;

                      II.      a promoção do registro, o acompanhamento e a guarda de expedientes resultantes; e

                    III.      o desempenho de outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO VI

DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

 

Art. 21.  Ao Centro de Apoio Operacional – CAO compete:

                       I.      a análise prévia da documentação remetida à Casa Civil, providenciando o encaminhamento às unidades afins;

                      II.      a elaboração e o acompanhamento para publicação de extratos de despachos conclusivos proferidos pelo Governador e pelo Chefe da Casa Civil;

                    III.      a instrução e preparação dos processos referentes às disposições funcionais, incluindo o seu controle e acompanhamento, de acordo com a legislação vigente;

                   IV.      o controle e a divulgação de atos oficiais, providenciando a sua publicação junto ao Departamento de Imprensa Oficial do Estado – DIOE, bem como a conferência da exatidão da referida publicação e seu registro; e

                     V.      o desempenho de outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO VII

DO NÚCLEO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 22.  Ao Núcleo Jurídico da Administração – NJA competem as atribuições previstas no art. 20 do Anexo parte integrante do Decreto n° 2137 de 13 de agosto de 2015, por meio do Procurador(es) designado pelo Procurador  Geral do Estado.

 

SEÇÃO VIII

DO NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 23.  Ao Núcleo de Controle Interno – NCI, que deverá atuar de forma integrada com a Controladoria Geral do Estado - CGE, responsável pelo Sistema de Controle Interno, abrangendo o controle dos programas, metas, diretrizes, orçamento e sua execução, com a observância das normas que orientam as atividades, assim como adotar as medidas que se fizerem necessárias, no âmbito da Casa Civil.

 

CAPÍTULO IV

AO NÍVEL DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL

 

SEÇÃO ÚNICA

DOS GRUPOS SETORIAIS

 

Art. 24. Aos Grupos Setoriais Orçamentário, Financeiro, Administrativo e de Recursos Humanos competem às atribuições constantes nos arts. 40, 41 e 42, da Lei nº 8.485/1987 e suas posteriores alterações, bem como, da Lei nº 17.746, de 30 de outubro de 2013 e nos Regulamentos das Secretarias de Estado da Fazenda, da Administração e da Previdência e demais dispositivos legais em vigor.

 

CAPÍTULO V

AO NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

 

SEÇÃO I

DA COORDENADORIA DO CERIMONIAL E DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

 

Art. 25. À Coordenadoria do Cerimonial e de Relações Internacionais – CCRI compete:

                       I.      o planejamento, a coordenação, a organização, a direção e o controle das atividades relativas a observância, a aplicação e a execução das normas do Cerimonial Público e de Ordem Geral de Precedência;

                      II.      a coordenação das atividades de apoio administrativo relativo à organização de recepções e festividades realizadas para atendimento do Chefe do Poder Executivo;

                    III.      a orientação e o acompanhamento das autoridades ou convidados oficiais do Governo do Estado, adotando as providências necessárias;

                   IV.      o atendimento ao Governador e a promoção de relações governamentais junto às Embaixadas, Consulados e demais organismos internacionais;

                     V.      a apresentação, ao Diretor Administrativo-Financeiro, do relatório anual de suas atividades; e

                   VI.      o desempenho de outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO II

DA COORDENADORIA DE ASSUNTOS POLÍTICOS E INSTITUCIONAIS

 

Art. 26. À Coordenadoria de Assuntos Políticos e Institucionais – COAP compete:

                       I.      o atendimento de solicitações provenientes de outros poderes e segmentos da sociedade;

                      II.      o estabelecimento do relacionamento do Governo do Estado com as lideranças políticas e outras esferas de Poder, obedecida a sua competência;

                    III.      o acompanhamento dos eventos e fatos políticos de interesse do Estado;

                   IV.      a composição da agenda política do Governador e do Chefe da Casa Civil com as demais Secretarias;

                     V.      a coleta e a manutenção das informações dos sistemas de cunho político, de uso exclusivo do Governador, de acordo com as orientações do Núcleo de Informática e Informações;

                   VI.      o planejamento e a organização com todos os demais órgãos e entidades do Poder Executivo e Legislativo Estadual e de outras esferas do Governo, da geração de dados alimentadores dos sistemas de cunho político, para uso exclusivo do Governador e do Chefe da Casa Civil;

                  VII.      a manutenção e a atualização do cadastro de autoridades (G-CAU), no âmbito de suas atribuições;

                 VIII.      a manutenção e a prestação das informações relativas ao acompanhamento das reivindicações junto ao Governador;

                   IX.      a coordenação, em consonância com a Casa Militar e a Coordenadoria do Cerimonial e Relações Internacionais, das atividades afetas às viagens do Governador;

                     X.      a apresentação, ao Diretor Administrativo-Financeiro, do relatório anual de suas atividades;

                   XI.      o desempenho de outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO III

DA COORDENADORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA

 

Art. 27.  À Coordenadoria Técnico-Legislativa – CTL compete:

                       I.      o exame, a informação e a instrução dos expedientes oriundos da Assembleia Legislativa, que lhe forem encaminhados pelo Chefe da Casa Civil e/ou seu Diretor-Geral;

                      II.      o controle dos prazos a serem observados nos pronunciamentos sobre os Projetos de Leis submetidos à sanção do Poder Executivo;

                    III.      a formalização das razões dos vetos governamentais, com o auxílio, quando for o caso, do Núcleo Jurídico da Administração, a Projetos de Leis submetidos à sanção do Governador, com base nas informações dos demais órgãos do Governo;

                   IV.      a elaboração de minutas e pronunciamento sobre Anteprojetos de Leis de interesse para o Governo, com suporte do Núcleo Jurídico da Administração e com embasamento nas informações fornecidas pelos interessados;

                     V.      a elaboração e exposição de motivos de mensagens a serem encaminhadas à Assembleia Legislativa, mediante informações dos demais órgãos do Governo, quando for o caso;

                   VI.      o preparo das informações prestadas pelo Poder Executivo a requerimento dos Senhores Deputados, com o eventual suporte do Núcleo Jurídico da Administração;

                  VII.      o acompanhamento do trâmite no Poder Legislativo, tanto na esfera estadual quanto na federal, dos Projetos de Leis de interesse do Governo do Estado;

                 VIII.      a apresentação, ao Diretor-Geral da Casa Civil, do relatório anual de suas atividades; e

                   IX.      o desempenho de outras atividades correlatas e as que vierem a ser atribuídas pelo Chefe da Casa Civil.

 

CAPÍTULO VI

AO NÍVEL DE EXECUÇÃO REGIONAL

 

SEÇÃO ÚNICA

DOS NÚCLEOS REGIONAIS DE GOVERNO

 

Art. 28.  Aos Núcleos Regionais de Governo – NRG compete:

                       I.      a promoção e a execução das atividades da Casa Civil, em integração com os demais órgãos da administração, conforme as características e necessidades regionais;

                      II.      a coleta de informações de caráter regional de interesse para avaliação e controle programático da Casa Civil;

                    III.      o acompanhamento dos serviços públicos prestados pela administração, em cooperação e articulação com os demais escritórios e núcleos regionais; e

                   IV.      o desempenho de outras atividades correlatas.

 

§ 1.º Os servidores designados para os núcleos regionais poderão compartilhar a estrutura física e bens das demais entidades governamentais nos respectivos municípios.

 

§ 2.º O Chefe da Casa Civil, por ato próprio, designará os municípios sedes  dos Núcleos Regionais de Governo, bem como os municípios que integrarão os referidos núcleos.

 

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 29. O Diretor-Geral, o Diretor Administrativo-Financeiro e os Chefes das unidades dos níveis de gerência e de execução programática da estrutura organizacional da Casa Civil, à exceção do Chefe do Núcleo Jurídico da Administração, serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, por servidor a ser designado por Resolução do Chefe da Casa Civil.

 

Art. 30. O processo disciplinar será exercido, no âmbito da Casa Civil, conforme especificações previstas na legislação e demais normas aplicáveis à espécie, observadas as orientações da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, da Procuradoria Geral do Estado e da Controladoria Geral do Estado, quando for o caso.

 

Art. 31. O Chefe da Casa Civil, por ato específico, quando necessário, promoverá o remanejamento do pessoal e a relotação dos cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas das unidades constantes deste Regulamento.

 

Art. 32. Os cargos de provimento em comissão e as funções de gestão publica da Casa Civil são os constantes no Anexo II, deste Regulamento.

 

Art. 33.  A Casa Civil articular-se-á com a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral visando providenciar as medidas necessárias à implantação das disposições deste Regulamento. 


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Tabelas de Cargos
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