Executivo

No Brasil, a forma republicana e o sistema presidencialista de governo são marcados pela temporalidade e eletividade do cargo de Chefe do Executivo.

Cabem ao Poder Executivo a concepção e implantação de programas e projetos que traduzam, de forma ordenada, as metas e objetivos sociais, econômicos e institucionais emanados da Constituição e de leis específicas, em estreita articulação com os demais Poderes e com outros níveis de governo, sendo ele também o responsável pela correta aplicação dos meios e recursos mobilizados.

A administração pública compreende uma dimensão jurídica expressa no relacionamento harmônico dos três Poderes e uma dimensão funcional correspondente à necessária integração do Governo Federal com os Estados e Municípios.

O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve propiciar o aprimoramento das condições sociais e econômicas da população em diferentes segmentos e a perfeita integração dos Estados ao esforço de desenvolvimento nacional.

As metas e objetivos do Poder Executivo compreendem três campos associados: o social, o econômico e o institucional. Especificam-se assim:

Campo Social

Responsável pela melhoria das condições de vida da população, abrangendo:

  • a alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidades econômicas de trabalho produtivo;
  • a assistência e proteção à maternidade, à infância, à velhice, aos socialmente desajustados e aos inválidos;
  • o oferecimento de serviços médicos e hospitalares, fornecimento de medicamentos e defesa sanitária da população;
  • o combate ao analfabetismo, ampliação das oportunidades educacionais, a melhoria do ensino e o amparo financeiro ao estudante pobre;
  • o aperfeiçoamento do sistema penitenciário e assistência social aos reclusos e seus familiares;
  • o acesso da população urbana e rural de baixo nível de renda a programas de habitação popular;
  • a assistência ao trabalhador, de forma a assegurar condições de trabalho dentro de elevados padrões de segurança e higiene; e
  • o incentivo ao desenvolvimento cultural e ao lazer organizado.

Campo Econômico

Responsável pelo combate aos desequilíbrios regionais, mediante a adoção de:

  • programas microrregionais;
  • combate aos estrangulamentos referentes à escassez cíclica de produtos agrícolas, em conexão com políticas de abastecimento e comercialização;
  • apoio e assistência aos pequenos e médios agricultores e ao cooperativismo, mediante a adoção de medidas voltadas a garantir o abastecimento de insumos básicos à agropecuária, assistência técnica, fomento e defesa da agropecuária e da agroindústria, pelo desenvolvimento da pesquisa tecnológica e inovação constante dos métodos de exploração;
  • defesa da fertilidade dos solos e a ampliação e aprimoramento do seu uso econômico pela adoção de política de zoneamento agrícola e mineral, de colonização e de exploração;
  • desenvolvimento das medidas tendentes a fortalecer e ampliar o setor industrial e de serviços da economia, mediante a concessão de facilidades de crédito e atrativos financeiros às iniciativas locais e externas;
  • ampliação da infra-estrutura de transporte, energia, telecomunicações e saneamento, bem como a adoção de medidas capazes de resguardar os investimentos feitos nesses setores;
  • criação de oportunidades amplas e diversificadas, visando à formação, desenvolvimento e aprimoramento de talentos empresariais para a economia;
    estímulo à pesquisa capaz de gerar novos conhecimentos e novos meios de atuação técnica de sentido econômico.

Campo Institucional

Responsável pela preservação do meio-ambiente mediante:

  • o combate às formas de poluição e destruição ecológica e o disciplinamento do crescimento dos centros urbanos, especialmente no que respeita à manutenção de áreas verdes, condições sanitárias, padrões habitacionais e de construção;
  • a constituição de núcleos regionais, distritos administrativos e outras formas de regionalização, bem como de regiões metropolitanas nos termos da legislação federal, de modo a favorecer o desenvolvimento das comunidades e o aperfeiçoamento da ação governamental;
  • a assistência técnica aos Estados e Municípios, possibilitando-lhes a melhoria dos serviços;
  • a manutenção da ordem e da segurança pública, para prevenção, repressão e apuração de infrações penais;
  • a defesa civil em casos de calamidades públicas;
  • o planejamento da ação do Governo, exprimindo-a em programas e projetos articulados no espaço e no tempo e conectados com mecanismos orçamentários, de controle de resultados;
  • a consideração de custos e oportunidades econômicas.

1.1 - A Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo

O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado e compreende dois conjuntos organizacionais permanentes: a administração direta e a administração indireta, integradas por setores de atividades correlatas.

O Governador do Estado, no exercício do Poder Executivo, é auxiliado diretamente pelo Vice-Governador e pelos Secretários de Estado, e estes pelo respectivo Diretor-Geral e pelo dirigente de cada uma das entidades da administração indireta.

1.1.1 - Administração Direta

Compreende serviços estatais dependentes, encarregados das atividades típicas da administração pública, a saber:

Governadoria

Integrada por unidades de assessoramento e apoio direto ao Chefe do Executivo e de coordenação intersecretarial de auxílio ao Governador na seleção, acompanhamento e controle de programas e projetos governamentais.

Secretarias de Estado de natureza instrumental

Representadas por órgãos e entidades que provêem o Chefe do Poder Executivo dos meios administrativos necessários à ação de governo.

Secretarias de Estado de natureza substantiva

Representadas por órgãos e entidades de orientação técnica especializada e de execução, por administração direta, delegação ou adjudicação, dos programas e projetos definidos e aprovados pelo Governador.

Órgãos de Regime Especial

Criados por lei, com autonomia relativa, esses órgãos são resultantes da desconcentração administrativa das Secretarias de Estado, para o desempenho de atividades cujo tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos da administração direta contribui para a melhoria operacional das Secretarias.

1.1.2 - Administração Indireta

Compreende os serviços instituídos para limitar a expansão da administração direta ou aperfeiçoar a ação executiva dela no desempenho de atividades de interesse público, de cunho econômico ou social, usufruindo, para tanto, de independência funcional controlada, a saber:

Autarquias

Entidades de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei e organizadas por ato do Poder Executivo. Possuem patrimônio e receita próprios, sem capital, para desempenhar atividades típicas da administração pública que não traduzam resultados comerciais ou industriais. Funcionam sob a tutela administrativa das Secretarias de Estado e com autonomia de gestão.

Empresas Públicas

Entidades de personalidade jurídica de direito privado, autorizadas por lei e organizadas por estatutos. Possuem patrimônio próprio ou de afetação e capital majoritário do Estado, para o desempenho de atividades econômicas atípicas da administração pública. Têm fins lucrativos destinados à ampliação do capital de giro, constituição de reservas e reinvestimentos.

Sociedades de Economia Mista

Entidades de personalidade jurídica de direito privado, instituídas por autorização de lei e organizadas por estatutos, com patrimônio próprio, capital representado por ações de posse majoritária do Estado e fins declaradamente lucrativos.

Serviços Sociais Autônomos

Caracterizam-se como “Entes de Cooperação com a administração pública do Estado”. Vinculados a um órgão (Secretaria de Estado), estão condicionados a procedimentos de supervisão de sua gestão e administração, observadas as orientações normativas que receberem, de conformidade com o Contrato de Gestão que com o Estado subscreveram, nos termos da lei que institui a delegação paraestatal, para o exercício de atividades da administração pública, por tratar-se de atribuições indispensáveis do Estado.

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

As OSCIPS são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. Portanto, tratar-se-ão de fundações ou associações civis, tal como se passa com as organizações sociais. Surge a organização de interesse público através de qualificação outorgada pelo Ministério da Justiça em favor de uma associação civil ou fundação que preencha os requisitos legais.

As entidades da administração indireta vinculam-se às Secretarias de Estado, conforme consta do Título IX da Lei 8485, de 03.07.1987, estando sujeitas à fiscalização e ao controle organizados que permitam, eficazmente, a avaliação do seu comportamento econômico e financeiro e à análise periódica dos seus resultados em consonância com os objetivos do Governo.

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