Legislativo

Apurando-se a dependência legal do Poder Executivo e do Poder Judiciário, os quais só agem por determinação de lei, a importância do Poder Legislativo deve ser exaltada.

O Poder Legislativo é um órgão colegiado que estabelece as Leis do Estado, sendo que ao processo legislativo é designado a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e leis delegadas.

Nos Estados, o Poder Legislativo é representado e exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de representantes do povo – Deputados Estaduais - eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, tendo a legislatura duração de quatro anos.

O preenchimento das vagas no Poder Legislativo segue o sistema proporcional, ou seja, a distribuição das Cadeiras entre os partidos políticos e o número de deputados dependerá da população, não podendo nenhum Estado ter menos de oito e mais de setenta deputados. Atualmente o Estado do Paraná é representado por 54 deputados.

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Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas é o órgão auxiliar do Poder Legislativo, no controle externo contábil, financeiro orçamentário operacional e patrimonial da União, dos Estados e dos Municípios. Sua função é sempre de natureza fiscalizadora sem no entanto, proferir julgamento de pessoas.

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