Judiciário

No exercício da função jurisdicional, o Poder Judiciário distribui a justiça dirimindo os conflitos intersubjetivos com a imposição da lei.
Ao lado dos poderes Legislativo e Executivo, o Judiciário tem função relevante e inconfundível. Os atos dos poderes Legislativo e do Executivo poderão ser apreciados pelo Judiciário. Este exerce um controle sobre aqueles. Os atos administrativos podem ser anulados por decisão judicial. Também os atos legislativos, são passíveis de anulação. A autonomia estadual revela-se como determinante na auto-organização do seu Poder Judiciário.

São órgãos do Poder Judiciário no Estado do Paraná:

  • Tribunal de Justiça
  • Tribunais de Júri
  • Juízes de Direito
  • Juízes substitutos
  • Juizados Especiais
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