Apresentação

Componente da Governadoria, a Casa Civil é um órgão de primeiro nível hierárquico da administração estadual, de assessoramento e apoio direto ao Governador.

Criada nos termos da Lei nº 8.485/1987, alterada pelas Leis nº 11.066/1995, 13.667/2002, 13.986/2002, 17.522/2013, 18.106/2014 e pela Lei nº  19.848 de 03 de Maio de 2019 e passou a possuir as seguintes atribuições:

I - a assistência direta e imediata ao Governador do Estado na sua representação civil e política;

II - o relacionamento público com autoridades civis, políticas, no âmbito de sua atuação, com o Poder Executivo Federal, Poderes Legislativos estadual, municipal e federal e com outras esferas de Governo;

III - a promoção, coordenação e acompanhamento das ações do Governo Estadual nos municípios, em articulação com as demais Secretarias e entidades públicas;

IV - o recebimento, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Governador;

V - a transmissão e controle da execução das ordens emanadas pelo Governador;

VI - a organização de todo o cerimonial público do Governador, Vice-Governador e Chefe da Casa Civil;

VII - a coordenação de unidades de representação do Governo no Estado e fora dele;

VIII - a análise, elaboração e preparação de mensagens, anteprojetos de lei e demais atos administrativos;

IX - a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Assembleia Legislativa bem como o relacionamento com as lideranças políticas do Governo para formalização de vetos e encaminhamento de projetos de leis ao Legislativo;

X - a administração geral do Palácio e das residências oficiais do Governo; e

XI - outras atividades correlatas.

 

Sua estrutura organizacional compreende:

Nível de Direção Superior
– Chefe da Casa Civil;
Conselho Estadual de Transito – CETRAN/PR;
Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC/PR
– Conselho Estadual de Juventude do Estado do Paraná – CEJUV  

Nível de Atuação Descentralizada
- Departamento de Transito do Paraná – DETRAN/PR;
- Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CELEPAR.

Nível de Assessoramento
- Gabinete do Chefe da Casa Civil - GAB;
- Assessoria Técnica - AT;
- Assessoria Especial para Assuntos Fundiários – AEF;
- Assessoria Especial para Assuntos de Políticas Públicas para a Juventude - AEJ;

Nível de Gerência
- Diretor Geral - DG;
- Diretor Administrativo-Financeiro - DAF;
- Centro de Redação de Atos Oficiais - CRA;
- Centro de Edição de Expediente Oficial - CEE;
- Centro de Apoio Operacional - CAO.
- Núcleo de Informática e Informações - NII;
- Núcleo Jurídico da Administração - NJA;
- Núcleo de Controle Interno - NCI.

Nível de Atuação Instrumental
- Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial - GOS;
- Grupo Administrativo Setorial - GAS;
- Grupo de Recursos Humanos Setorial - GRHS.

Nível de Execução Programática
- Coordenadoria do Cerimonial e de Relações Internacionais - CCRI;
- Coordenadoria de Assuntos Políticos e Institucionais - COAP;
- Coordenadoria Técnico-Legislativa - CTL;
- Coordenadoria de Concessões e Parcerias - CCP.

Nível de Atuação Regional
- Núcleos Regionais de Governo - NRG.