Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE

O Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE é órgão colegiado de caráter consultivo e normativo, integrante da estrutura da Casa Civil, com atribuição de assessorar o Governador no estabelecimento de diretrizes para a orientação de práticas de governança corporativa e controles internos, e acompanhar as atividades e avaliar o desempenho das empresas públicas, sociedades de economia mista e das fundações públicas estaduais.

Composição do CCEE:

  • Secretário Chefe da Casa Civil – Presidente: Luiz Augusto Silva;
  • Secretário de Estado da Fazenda: Renê de Oliveira Garcia Júnior;
  • Procuradora-Geral do Estado: Letícia Ferreira da Silva;
  • Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral: Valdemar Bernardo Jorge;
  • Secretário de Estado da Administração e da Previdência: Reinhold Stephanes;
  • Secretário Especial da Chefia de Gabinete do Governador: Daniel Wesley Vilas Boas Rocha;
  • Controlador-Geral do Estado: Raul Clei Coccaro Siqueira;
  • Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano: João Carlos Ortega


Secretaria Executiva do CCEE:

  • Secretário-Executivo: Marcelo Luiz Curado
  • Assessores Técnicos: Gabriel Abreu da Silveira e Mônica Renata Mueller Shirata

 

Contato:

Endereço: Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salete, sn, Centro Cívico - Curitiba-PR
Telefones:  (41) 3350-2821 / (41) 3350-2433 / (41) 3350-2464
E-mail: ccee@ccivil.pr.gov.br

Lei de criação

 

 
Legislação de Regência
  • LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO de 2016: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  • LEI FEDERAL Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO de 1976: Dispõe sobre as Sociedades por Ações;
  • Decreto Estadual nº 1.978, de 20 de dezembro de 2007: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas estatais;
  • Decreto Estadual nº 30, de 1o de janeiro de 2015: Veda admissão e a contratação de pessoal;
  • Decreto Estadual nº 31, de 1o de janeiro de 2015: Institui a Comissão de Política Salarial - CPS;
  • Decreto Estadual nº 4.189, de 25 de maio de 2016: Define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná e dá outras providências;
  • Decreto Estadual nº 5.725, de 20 de dezembro de 2016: Estabelece regras de governança destinadas às empresas públicas e sociedades de economia mista com receita operacional bruta anual inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), na forma prevista no art. 1o, § 3o, da Lei Federal no 13.303, de 1o de julho de 2016;
  • Decreto Estadual nº 6.262, de 20 de fevereiro de 2017: Estabelece o regulamento do Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE, na forma prevista no art. 1o, § 5o, da Lei Estadual no 18.875, de 27 de setembro de 2016, e adota outras providências;
  • Decreto Estadual nº 6.263, de 20 de fevereiro de 2017: Estabelece normas de governança corporativa aplicáveis às empresas estaduais, a fim de regulamentar a aplicação da Lei Federal no 13.303, de 30 de junho de 2016, no âmbito do Estado do Paraná.

 

 
Normas do CCEE
 
Deliberações Normativas
  • Deliberação Normativa CCEE nº 002/2017: Estabelece o regulamento para indicação e avaliação dos administradores e conselheiros fiscais das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle direto ou indireto do Estado;
  • Deliberação Normativa CCEE nº 003/2017: Altera a redação da Deliberação Normativa CCEE nº 002/2017;
  • Deliberação Normativa CCEE nº 004/2017: Altera a redação da Deliberação Normativa CCEE nº 002/2017;
  • Deliberação Normativa CCEE nº 005/2017: Estabelece os procedimentos relativos à instrução e tramitação dos processos de competência do Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE, nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 6.262, de 20 de fevereiro de 2017, e dá providências correlatas.
  • Deliberação Normativa CCEE nº 002/2018: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista sob controle direto do Estado, fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e serviços sociais autônomos, referentes a assuntos de política salarial;
  • Deliberação Normativa CCEE nº 002/2019: Atualiza a relação das empresas estatais com receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) no exercício de 2018;
  • Deliberação Normativa CCEE nº 003/2019: Dispõe sobre as normas gerais de governança a serem observadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle direto ou indireto do Estado do Paraná.
 
Formulários Cadastrais - Deliberação Normativa nº 002/2017

EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA COM FATURAMENTO IGUAL OU SUPERIOR A R$ 90 MILHÕES;

Aplicável a:

  • Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA;
  • Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CELEPAR;
  • Companhia Paranaense de Gás - COMPAGÁS;
  • Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;
  • Companhia Paranaense de Energia - COPEL;
  • Agência de Fomento do Paraná - FOMENTO PARANÁ;
  • Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A. - ELEJOR;
  • Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR.

Anexo I: Formulário Cadastral - Diretor(a) e Conselheiro(a) de Administração;
Anexo II: Formulário Cadastral - Conselheiro(a) Fiscal;
Anexo V: Formulário Cadastral - Membro de Comitê de Auditoria Estatutário;
Anexo VI: Formulário Cadastral - Membro de Comitê de Indicação e Avaliação.

 

EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA COM FATURAMENTO INFERIOR A R$ 90 MILHÕES;

Aplicável às empresas indicadas na Deliberação Normativa CCEE nº 003/2018.

Anexo III: Formulário Cadastral - Diretor(a) e Conselheiro(a) de Administração;
Anexo IV: Formulário Cadastral - Conselheiro(a) Fiscal;

 
Notas Técnicas
  • Nota Técnica CCEE nº 002/2018: Diretrizes a serem observadas pelas empresas públicas, sociedades de economia mista sob controle direto do Estado do Paraná, fundações instituídas e mantidas pelo Estado, e serviços sociais autônomos, para elaboração de Programa de Dispensa Voluntária - PDV e Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI;
  • Nota Técnica CCEE nº 003/2018: Diretrizes a serem observadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle direto do Estado na elaboração de Programas de participação nos Lucros e Resultados - PPLR;
  • Nota Técnica CCEE nº 002/2019: Fixa diretrizes a serem observadas no âmbito das empresas públicas, sociedades de economia mista sob controle direto do Estado do Paraná, fundações instituídas e mantidas pelo Estado, e serviços sociais autônomos, em assuntos de política salarial - Exercício de 2019.
 
Estatutos, Políticas e Regimentos

Modelo de Estatuto Social das empresas públicas e sociedades de economia mista, com cláusulas mínimas obrigatórias a todas as empresas sob controle direto ou indireto do Estado.

Política de Indicação de Administradores (I) : aplicável às empresas com faturamento anual bruto igual ou superior a R$ 90 milhões;

Política de Indicação de Administradores (II) : aplicável às empresas com faturamento anual bruto inferior a R$ 90 milhões.