À Comissão de Política Salarial - CPS, criada pelo Decreto nº 31, de 1º de janeiro de 2015, compete: I - o estabelecimento das diretrizes a serem observadas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, das Empresas sob controle acionário direto do Estado e dos Serviços Sociais Autônomos, em assuntos de política salarial;
II - a aprovação dos termos finais das negociações a serem realizadas:
a) pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, com representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam vinculadas as propostas;
b) no âmbito de cada Sociedade de Economia Mista, após análise prévia pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE;
III - a autorização da inserção, nos estatutos, regulamentos e regimentos internos das Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista, de disposições normativas que criem benefícios ou vantagens trabalhistas.
A Comissão de Política Salarial é composta pelos seguintes membros:
I - o Chefe da Casa Civil, como seu Presidente;
II - o Secretário de Estado da Fazenda;
III - o Secretário de Estado da Administração e da Previdência;
IV - o Chefe de Gabinete do Governador;
V - o Secretário de Estado do Planejamento;
VI - o Secretário de Estado das Cidades.

A participação dos membros no Conselho é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

João Carlos Ortega
Presidente

(41) 3350-2878

Caio César Zerbato
Secretário Executivo
(41) 3350-2840cps@ccivil.pr.gov.br

Kaio Gustavo Weihermann
Assessor
(41) 3350-2442
cps@ccivil.pr.gov.br