Instruções Normativas

Instrução Normativa 01  - Publicada em Diário Oficial  nº 12.114 no dia 26/03/26

Estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais e a anonimização de informações em atos administrativos destinados à publicação da Casa Civil, e adota outras providências.

 

Instrução Normativa 02  - Publicada em Diário Oficial  nº 12.232 no dia 21/09/26

Regulamenta o procedimento administrativo e estabelece o rol de documentos necessários para a adesão à Ata de Registro de Preços (ARP), na condição de órgão não participante ("carona"), no âmbito da Casa Civil.

 

Instrução Normativa 03  - Publicada em Diário Oficial  nº 12.232 no dia 21/09/26

Estabelece os ritos procedimentais e a documentação obrigatória para as contratações diretas por dispensa de licitação em razão do valor, no âmbito da Casa Civil.