Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/PR
O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/PR, previsto nos arts. 14 e 15 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, órgão máximo normativo, consultivo, coordenador do Sistema Estadual de Trânsito e integrante do Sistema Nacional de Trânsito, é responsável pelo julgamento em segunda instância dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas por órgãos e entidades executivos de trânsito rodoviário desse Estado e do município.
A organização e o funcionamento do CETRAN/PR são estabelecidos em regimento próprio.
A composição do CETRAN/PR é a estabelecida nos termos do Decreto nº 1.791, de 22 de junho de 2011 e suas alterações.
Acesso:
https://www.cetran.pr.gov.br/Pagina/Resolucoes
https://www.cetran.pr.gov.br/Pagina/Pareceres
João Carlos Ortega
Presidente
(41) 3350-2878