Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE

O Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE é órgão colegiado de caráter consultivo e normativo, integrante da estrutura da Casa Civil, com atribuição de assessorar o Governador no estabelecimento de diretrizes para a orientação de práticas de governança corporativa e controles internos, e acompanhar as atividades e avaliar o desempenho das empresas públicas, sociedades de economia mista e das fundações públicas estaduais.

Composição do CCEE:

  • João Carlos Ortega - Chefe da Casa Civil e Presidente do Conselho;
  • Luciana Carla da Silva de Azevedo - Controladora-Geral do Estado;
  • Darlan Scalco - Chefe de Gabinete do Governador;
  • Luciano Borges dos Santos - Procuradoria-Geral do Estado;
  • Elisandro Pires Frigo - Secretário da Administração e da Previdência;
  • Eduardo Pimentel - Secretário das Cidades;
  • Renê de Oliveira Garcia Júnior - Secretário da Fazenda;
  • Luiz Augusto Silva - Secretário do Planejamento.


Secretaria Executiva do CCEE:

  • Secretário-Executivo: Caio Cesar Zerbato;

Assessoria Técnica Executiva do CCEE

  • Assessora: Mônica Renata Mueller Shirata;
  • Assessor: Gerson Eudes Vassoler;

Contato:

Endereço: Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salete, sn, Centro Cívico - Curitiba-PR
Telefones:  (41) 3350-2840 / (41) 3350-2679 / (41) 3350-2540
E-mail: ccee@ccivil.pr.gov.br

Lei de criação

Transparência

 

Processo de Transformação da Copel em companhia de capital disperso

A Lei Estadual nº 21.272, de 14 de novembro de 2022, autorizou a transformação da Companhia Paranaense de Energia – Copel em Corporação através da alienação parcial das ações, bem como dispôs sobre outras providências.

 

Documentos relacionados:

Projeto de Lei (processo legislativo)

Lei Estadual nº 21.272, de 14 de novembro de 2022

 

Audiência Pública – Copel

Em 01.06.2023, foi realizada, em modalidade virtual, a Audiência Pública com o objetivo de garantir a publicidade de todas as condições relevantes do processo de transformação da Companhia Paranaense de Energia – Copel (“Copel”) em companhia de capital disperso, bem como colher sugestões e contribuições para o seu aprimoramento.

O evento foi transmitido ao vivo pelo YouTube. 

Veja como foi: https://genial.vc/Projeto-Copel

 

Documentos relacionados:

Aviso de Audiência Pública 

Regulamento da  Audiência Pública

Apresentação da Audiência Pública

Ata da Audiência Pública

 

Documentos da Oferta Pública de Ações

Prospecto Preliminar da Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Copel

Comunicado de Reapresentação do Prospecto Preliminar da Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Copel

Lâmina da Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Copel

Apresentação Roadshow - versão em Português, versão em Inglês

Nova Divulgação do Aviso ao Mercado com a Relação das Instituições Consorciadas Participantes da Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Copel

Anúncio de Início da Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Copel

Lâmina da Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia Paranaense de Energia

Prospecto Definitivo da Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia Paranaense de Energia - Copel

Anúncio de Encerramento da Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia Paranaense de Energia - Copel

 

 

EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA COM FATURAMENTO IGUAL OU SUPERIOR A R$ 90 MILHÕES;

Anexo I: Formulário Cadastral - Diretor(a) e Conselheiro(a) de Administração;
Anexo II: Formulário Cadastral - Conselheiro(a) Fiscal;
Anexo V: Formulário Cadastral - Membro de Comitê de Auditoria Estatutário;
Anexo VI: Formulário Cadastral - Membro de Comitê de Indicação e Avaliação

Anexo VII: Formulário Cadastral - Comitê Técnico e/ou Assessoramento

 

EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA COM FATURAMENTO INFERIOR A R$ 90 MILHÕES;

Aplicável às empresas indicadas na Deliberação Normativa CCEE nº 003/2018.

Anexo III: Formulário Cadastral - Diretor(a) e Conselheiro(a) de Administração;
Anexo IV: Formulário Cadastral - Conselheiro(a) Fiscal;

 
 
Legislação de Regência
  • LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO de 2016: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  • LEI FEDERAL Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO de 1976: Dispõe sobre as Sociedades por Ações;
  • Decreto Estadual nº 1.978, de 20 de dezembro de 2007: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas estatais;
  • Decreto Estadual nº 30, de 1o de janeiro de 2015: Veda admissão e a contratação de pessoal;
  • Decreto Estadual nº 31, de 1o de janeiro de 2015: Institui a Comissão de Política Salarial - CPS;
  • Decreto Estadual nº 4.189, de 25 de maio de 2016: Define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná e dá outras providências;
  • Decreto Estadual nº 5.725, de 20 de dezembro de 2016: Estabelece regras de governança destinadas às empresas públicas e sociedades de economia mista com receita operacional bruta anual inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), na forma prevista no art. 1o, § 3o, da Lei Federal no 13.303, de 1o de julho de 2016;
  • Decreto Estadual nº 6.262, de 20 de fevereiro de 2017: Estabelece o regulamento do Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE, na forma prevista no art. 1o, § 5o, da Lei Estadual no 18.875, de 27 de setembro de 2016, e adota outras providências;
  • Decreto Estadual nº 6.263, de 20 de fevereiro de 2017: Estabelece normas de governança corporativa aplicáveis às empresas estaduais, a fim de regulamentar a aplicação da Lei Federal no 13.303, de 30 de junho de 2016, no âmbito do Estado do Paraná.
  • Resolução CC 012 - 07 de Fevereiro de 2023

 

 
Normas do CCEE
 
Deliberações Normativas
 
Notas Técnicas
  • Nota Técnica CCEE nº 002/2018: Diretrizes a serem observadas pelas empresas públicas, sociedades de economia mista sob controle direto do Estado do Paraná, fundações instituídas e mantidas pelo Estado, e serviços sociais autônomos, para elaboração de Programa de Dispensa Voluntária - PDV e Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI;
  • Nota Técnica CCEE nº 003/2018: Diretrizes a serem observadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle direto do Estado na elaboração de Programas de participação nos Lucros e Resultados - PPLR;
  • Nota Técnica CCEE nº 002/2019: Fixa diretrizes a serem observadas no âmbito das empresas públicas, sociedades de economia mista sob controle direto do Estado do Paraná, fundações instituídas e mantidas pelo Estado, e serviços sociais autônomos, em assuntos de política salarial - Exercício de 2019.
 
Estatutos, Políticas e Regimentos

Modelo de Estatuto Social das empresas públicas e sociedades de economia mista, com cláusulas mínimas obrigatórias a todas as empresas sob controle direto ou indireto do Estado.

Política de Indicação de Administradores (I) : aplicável às empresas com faturamento anual bruto igual ou superior a R$ 90 milhões;

Política de Indicação de Administradores (II) : aplicável às empresas com faturamento anual bruto inferior a R$ 90 milhões.