Decreto 7415 de 25 de setembro de 2024.

Considerando a necessidade da melhoria contínua da estrutura organizacional para o gerenciamento com excelência dos recursos destinados às contratações, e a necessidade de tornar a gestão das contratações mais eficiente, segura e eficaz, implementando a cultura do planejamento:

Art. 1º Institui o Comitê de Governança das Contratações Públicas – CGCP no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, com os seguintes objetivos: 
I - organizar um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar, monitorar a atuação da gestão das contratações públicas, visando agregar valor ao negócio dos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual e contribuir para o alcance de seus objetivos, com riscos aceitáveis; 
II- padronizar um rito integrado pelas fases de planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão do contrato; 
III - criar instrumento de governança de planejamento que estabeleça a estratégia das contratações e da logística no âmbito do órgão ou entidade, considerando objetivos e ações referentes a critérios e a práticas de sustentabilidade, nas dimensões econômica, social, ambiental e cultural; 
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. 
Parágrafo único. O Comitê de Governança das Contratações Públicas é um órgão consultivo, normatizador e deliberativo, com caráter vinculante e funcionamento no âmbito da Casa Civil, a qual prestará todo o apoio administrativo e logístico ao desenvolvimento das atividades. 

Art. 2º O Comitê Permanente de Governança das Contratações Públicas será composto por servidores representantes dos seguintes órgãos: 
I - Casa Civil - CC: CAMILLA ISABEL PEREIRA GANEM, titular, como secretária-executiva e PAULA DE OLIVEIRA GRAÇA CORRÊA RIBEIRO, suplente;
II - Secretaria de Estado do Planejamento - SEPL: ANA PAULA COSTA, titular e CARINA BUDNIAK DIAS, suplente;
III - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP: MARCIA BLASSIUS, titular e CLEVERSON NERI MACHADO DA SILVA, suplente;
IV - Procuradoria-Geral do Estado - PGE: KUNIBERT KOLB NETO, titular, como presidente e CAROLINA KUMMER TREVISAN, suplente;
V - Controladoria-Geral do Estado - CGE: JOSIANE LOURENÇO SCHNEIDER, titular e ANNE JAQUELINE MOSCA, suplente.