O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou na noite desta quarta-feira (30) o pacote de medidas apresentado ao funcionalismo e aprovado pelos deputados. As leis ordinárias 20.996/2022 e 20.997/2022 e a lei complementar 245/2022 reestruturam algumas carreiras. O pacote contempla as correções das tabelas dos subsídios das polícias Civil, Militar e Científica, a regulamentação do Quadro Próprio da Polícia Penal e a aprovação do auxílio-alimentação para os servidores do QPSS e do QPPE.

A elaboração final das propostas levou em consideração todo o cenário econômico atual. Ela também corrige as distorções existentes nas tabelas. O texto buscou segurança jurídica e orçamentária para que as correções contemplassem ativos e inativos sem comprometer o orçamento do Estado.

“Essas mudanças valorizam as carreiras da segurança pública. Implementamos as alterações após muita discussão e uma análise detalhada das contas públicas”, explicou Ratinho Junior. “E da mesma maneira conseguimos incluir mais dois quadros no benefício do auxílio-alimentação e regulamentamos de maneira definitiva a carreira dos policiais penais. É uma grande conquista”.

Por conta da restrição legal da Lei Complementar 173/2020, da União, a execução de qualquer medida com relação aos servidores só poderia ser feita neste ano. Com isso, mesmo após a concessão do reajuste de 3% no começo de 2021 e da estruturação da carreira da educação, a Casa Civil reuniu representantes das categorias das forças de segurança para compreender as suas demandas e modernizar os quadros, dentro do panorama de reforma administrativa em andamento desde 2019.

“Discutimos muito nos últimos meses e modelamos uma proposta que garante uma valorização real sem perder o foco da responsabilidade fiscal que o governo tem diante de toda a sociedade”, explicou o chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega.

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