Durante reunião do Centro Estadual de Desburocratização da Casa Civil (CED/CC), nesta quinta-feira (15), foi aprovada a inclusão da Polícia Civil do Paraná (PCPR) na lista de órgãos licenciadores da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) no estado. Com a medida, a instituição será a quinta a integrar esse conjunto, atualmente composto por Corpo de Bombeiros, Instituto Água e Terra (IAT), Vigilância Sanitária e Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar).
Esta inclusão será formalizada quando o governador Carlos Massa Ratinho Junior assinar o decreto que amplia o programa Descomplica Licenças, o que deve acontecer nos próximos dias. A principal mudança, é que foi tema central da reunião desta quinta-feira, será o aumento no número de atividades econômicas consideradas de baixo risco, que deve se aproximar de 1.000. O encontro serviu para validar a minuta com as alterações a serem feitas no programa.
O coronel Jean Rafael Puchetti Ferreira, presidente do CED/CC, destacou o ineditismo dessa iniciativa. “Passaremos a ser o único Estado a ter cinco órgãos licenciadores, sendo o único em uma plataforma digital onde o empreendedor, em poucos minutos, abre a sua empresa”, afirmou Puchetti.
A inclusão da PCPR como órgão licenciador foi baseada em uma normativa da própria instituição, a Lei Estadual 20.936/2021. São consideradas atividades de interesse da Polícia Civil, segundo este regramento, atividades como chaveiros, comércio de joias e de pedras preciosa, dentre outras que já dependem da fiscalização da PCPR.
NA PRÁTICA - Com a medida, este processo passa a integrar formalmente o processo de licenciamento geral do Paraná. As empresas que forem enquadradas como empreendimentos de baixo risco dentro do decreto do Descomplica Licenças, e que também dependem de alvarás da PCPR, passarão a ter todo o processo unificado.
Silvio Jacob Rockembach, delegado-geral da Polícia Civil do Paraná, enalteceu a inclusão da instituição na Redesim. “Importante destacar que essa inclusão da Polícia Civil em nada afetará a agilidade nos processos de abertura de empresas no Estado do Paraná. As fiscalizações serão realizadas apenas após o início das atividades, o que significa que todo o processo de abertura continuará sendo feito e operacionalizado de forma ágil através do Descomplica Licenças”, afirmou.
DESCOMPLICA - O programa foi estabelecido para simplificar e acelerar o processo de abertura de empresas, conforme regulamentado pelo Decreto do Baixo Risco, decorrente da Lei Estadual de Liberdade Econômica. A iniciativa elimina obstáculos burocráticos, permitindo que empreendedores abram suas empresas de maneira rápida e eficiente.
Em 2024, o programa possibilitou ao Paraná um aumento de mais de R$ 384 milhões ao Produto Interno Bruto (PIB), além de um acréscimo de R$ 11,6 milhões na arrecadação de ICMS. Mais de 25 mil empreendimentos foram beneficiados com o Selo Baixo Risco ao longo do último ano.
