LGPD

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

 

Lei Federal - nº 13.709 de 14 de agosto de 2018

Decreto Estadual – nº 6474 de 14 de dezembro de 2020

Nome do Encarregado: Celia Baptista – Chefe do NICS

Resolução da Casa Civil nº CC nº 636 de 26 de abril de 2021

Localização: Palácio Iguaçu / Casa Civil

Horário de Atendimento: 08h30 às 17h30

e-mail : celiabaptista@ccivil.pr.gov.br

Telefone: 3350.2458

 

Cartilha LGPD da CGE