Sistema de Legislação
O Sistema Estadual de Legislação do Estado do Paraná foi instituído pelo Decreto 3630 de 17 de Outubro de 2008, com o objetivo de informatizar e atualizar os atos normativos em conformidade com o contido no art. 59 da Constituição Federal, e parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 95/98.
